No passado dia 30 de Junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Este diploma legal veio dar nova redacção ao artigo 71º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares fixando uma taxa de liberatória de retenção na fonte de 21,5% que deverá ser aplicável já a partir do dia 1 de Julho 2010.

Nestes termos somos a informar que, por imposição legal, o AS “PrivatBank”, a partir da presente data, aplicará a nova taxa liberatória de retenção na fonte, supra mencionada, aos pagamentos de juros remuneratórios dos depósitos a prazo que se vençam a partir de 1 de Julho de 2010, ainda que constituídos em data anterior.
 
A Directora da Sucursal,
Marika da Silva Hayes